Educação Ambiental na gestão das águas

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 3.239/99), baseada nos princípios da descentralização e da participação, instituiu a bacia hidrográfica como unidade de gestão. Para gerenciar o uso dos recursos hídricos, foram criados os comitês de bacias hidrográficas (CBHs). Como instância-base nessa nova forma de fazer política, os comitês descentralizam várias decisões por bacia hidrográfica, contando com a participação dos poderes públicos (União, estados e municípios, conforme a abrangência da bacia), dos usuários das águas e das organizações da sociedade civil ligadas a recursos hídricos. Na prática, o comitê define as regras seguidas com relação ao uso da água, emite pareceres, estabelece resoluções e toma decisões. Chamado de “parlamento das águas”, o Comitê de Bacia é uma ferramenta em prol da democratização das relações políticas. Como tal, aumenta a legitimidade das decisões tomadas e contribui para a maior eficácia das políticas públicas implementadas.

Para que a gestão da água seja, de fato, democrática, são essenciais a mobilização e a participação da população e de todos os envolvidos no processo de decisão e de atuação sobre o território. Mas só isso não basta. É necessário também que os cidadãos estejam fortalecidos e engajados no desempenho de seus papéis. É nessa hora que a Educação Ambiental se revela fundamental, pois desenvolve ações que preparam os diferentes atores para atuarem nos processos decisórios, instrumentalizando-os para o efetivo controle público, com base no empoderamento, na soberania popular, na construção coletiva e no diálogo entre as várias partes envolvidas.

Toda a complexidade relacionada aos limites das bacias hidrográficas permite que as ações educativas dialoguem com temas como pobreza, saúde, ocupação do território, enchentes, poluição das águas e dos solos e a mudança climática, entre outros. Num projeto que pretenda seguir a vertente da Educação Ambiental crítica, tais temas devem ser trabalhados de maneira que desencadeiem um processo de transformação da realidade, estimulando a reflexão e a participação coletiva no enfrentamento e mitigação dos problemas.